LGPD Aplicada ao Setor Público

Descrição do Curso: Este programa de capacitação, estruturado com rigor técnico, visão sistêmica e foco na segurança da informação, é desenhado para capacitar gestores, encarregados de proteção de dados (DPO), assessores jurídicos, gestores de TI e servidores públicos com as ferramentas, conhecimentos e mentalidade estratégica necessários para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente da Administração Pública. O programa aborda em profundidade a complexidade do tratamento de dados pessoais sob as óticas da Lei nº 13.709/2018, detalhando os princípios de finalidade, adequação, necessidade e segurança, além dos desafios específicos do Poder Público na gestão de dados sensíveis. Sob os princípios da transparência, da responsabilidade e do respeito aos direitos fundamentais do cidadão, o foco central do curso é capacitar o profissional a intervir ativamente na governança de dados, dominando técnicas de mapeamento de fluxo (Data Mapping), análise de impacto (DPIA), gestão de consentimento e resposta a incidentes, assegurando uma atuação institucional ética, segura e em total conformidade legal.

Carga Horária Estimada: 140 horas

Objetivos Ao final do curso, o aluno será capaz de:

• Identificar e avaliar o ciclo de vida dos dados pessoais em posse do órgão público por meio da aplicação de técnicas de mapeamento (inventário de dados) e avaliação de riscos.
• Desenvolver e validar políticas internas de proteção de dados que priorizem a segurança, a conformidade normativa e o respeito à privacidade dos munícipes e servidores.
• Aplicar com rigor técnico os protocolos de resposta aos direitos dos titulares, eliminando riscos de desatendimento às solicitações e garantindo a transparência ativa sobre o tratamento dos dados.
• Elaborar rotinas seguras de segurança da informação, utilizando técnicas de anonimização, criptografia e controle de acesso para monitorar o uso de bancos de dados sensíveis.
• Compreender os aspectos do regime sancionatório da ANPD no setor público, monitorando sinais de vulnerabilidade, falhas de segurança e riscos de vazamento de dados.
• Implementar estratégias de manejo de incidentes de segurança, mitigando episódios de exposição de dados, acessos não autorizados ou desorientação procedimental em caso de violação.
• Formar uma rede de suporte integrada com a TI, o jurídico e a Ouvidoria, orientando de forma clara sobre os procedimentos de notificação de incidentes e proteção do titular.
• Navegar pelos fluxos de compartilhamento de dados entre secretarias e órgãos externos, identificando precocemente gargalos na conformidade dos convênios e contratos de prestação de serviços.
• Preparar relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD) precisos e técnicos, documentando as medidas mitigadoras, a base legal para o tratamento e os resultados para o cumprimento da lei.

Público-Alvo

• Encarregados de Proteção de Dados (DPOs), gestores de TI, secretários de governo e chefes de gabinete que atuam ou desejam fortalecer a governança de dados em órgãos municipais.
• Assessores jurídicos, servidores de ouvidoria e compliance officers que buscam fundamentação normativa e capacitação técnica de alto nível em proteção de dados.
• Estudantes de graduação ou especialização em Direito Digital, Gestão Pública e Ciência da Computação que necessitam consolidar práticas de segurança da informação antes de ingressarem no serviço público.
• Profissionais de consultoria e TI interessados em dominar os parâmetros de governança digital, compliance e acolhimento dos direitos dos titulares no Poder Público.

Competências Adquiridas

• Desenvolver uma mentalidade baseada na privacidade por design (mindset de governança de dados executiva), estimulando a cultura da segurança e respeitando a dignidade e a intimidade do cidadão.
• Aplicar técnicas de classificação de dados, adaptando os procedimentos à natureza sensível da informação (saúde, assistência social, tributária) para evitar exposição indevida.
• Construir habilidade na assistência à redação de termos de uso e políticas de privacidade, posicionando o órgão como garantidor da segurança das informações sob orientação técnica.
• Validar medidas de proteção cibernética, realizando o acompanhamento rigoroso dos logs de acesso, backups e auditorias constantes nos servidores municipais.
• Dominar a interpretação da LGPD aplicada ao poder público, gerenciando quadros de ambiguidade procedimental e aplicando cuidados técnicos em normas que necessitam de regulamentação.
• Estruturar rotinas de treinamento e conscientização de servidores, auxiliando na execução de campanhas internas para prevenir erros operacionais e o uso indevido de dados.
• Elaborar planos de monitoramento de conformidade com foco em parâmetros de eficácia, reconhecendo a importância do controle de resultados e a ausência de efetividade nas normas de segurança.
• Compreender os princípios dos cuidados jurídicos aplicados à gestão de dados, atuando no suporte ao DPO e oferecendo suporte digno à alta gestão nas decisões de risco.
• Aplicar os critérios de segurança na gestão de documentos físicos e digitais, redobrando a vigilância pós-identificação de documentos que contenham dados de munícipes vulneráveis.
• Gerir o uso de sistemas de gestão (ERP, sistemas de saúde, folha), garantindo a manutenção física adequada dos dados e o seu uso correto para a prestação de contas.
• Liderar a identificação de sinais de vazamento ou uso ilícito de dados, acionando os mecanismos de controle interno, ANPD e autoridades competentes de forma sigilosa e legal.
• Entender os aspectos jurídicos e éticos da proteção de dados, assegurando o cumprimento dos deveres de probidade, moralidade e lealdade constitucional aos cidadãos.
• Analisar reclamações da população com déficit de retorno sobre a segurança de seus dados, utilizando critérios objetivos e indicadores de atendimento para sanar eventuais falhas.
• Desenvolver rotinas de reorientação procedimental para as secretarias, organizando o ambiente com manuais, checklists e diretrizes claras para mitigar o risco de erros operacionais.
• Preparar o processo de encerramento do exercício de adequação, elaborando relatórios claros, detalhados e técnicos sobre o nível de maturidade em proteção de dados para orientar futuras decisões de investimento.