Marco Legal do Saneamento Básico

Descrição do Curso

Este curso de especialização, estruturado para uma carga horária intensiva de 180 horas, é desenhado para proporcionar uma imersão profunda na arquitetura jurídica que sustenta o saneamento básico no Brasil. O programa analisa detalhadamente a Lei Federal 11.445/2007, a relevância e as profundas transformações introduzidas pela Lei 14.026/2020 (o Novo Marco Legal do Saneamento), bem como o papel das agências reguladoras, os novos modelos de contratos de concessão e os desafios para a universalização dos serviços. O foco central é capacitar o aluno a compreender a complexa interação entre o Direito, a economia pública e a engenharia sanitária, preparando-o para atuar com visão estratégica sobre governança, sustentabilidade econômico-financeira e conformidade normativa no setor.

Carga Horária

220 horas

Objetivos

Ao final do curso, o aluno será capaz de:

• Compreender a evolução histórica e os fundamentos constitucionais do saneamento básico como direito fundamental.
• Dominar os conceitos chave da Lei 14.026/2020: universalização, regionalização, concorrência e metas de desempenho.
• Analisar as competências de cada ente federativo e o papel das agências reguladoras (nacionais e subnacionais).
• Compreender os mecanismos de transição dos contratos de programa para os contratos de concessão via licitação.
• Analisar os instrumentos de planejamento do setor: Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e Planos Regionais.
• Conhecer as normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) para a regulação do setor.
• Avaliar os desafios da sustentabilidade econômico-financeira, estrutura tarifária e modicidade tarifária.
• Entender o impacto da padronização de indicadores de desempenho para a eficiência dos serviços.
• Analisar a responsabilidade do prestador de serviços e os indicadores de qualidade e eficiência (perdas, potabilidade, cobertura).
• Avaliar as perspectivas para o mercado de capitais e investimentos privados no saneamento brasileiro.

Público-Alvo

• Gestores públicos, advogados, consultores e técnicos que atuam com regulação e planejamento no setor de saneamento.
• Executivos e profissionais de concessionárias públicas e empresas privadas de saneamento.
• Servidores de agências reguladoras, tribunais de contas e órgãos de controle.
• Estudantes de Direito, Engenharia Sanitária, Administração Pública e Economia interessados na governança do setor.

Competências Adquiridas

• Domínio Normativo: Proficiência na interpretação das leis federais e normas de referência que regulam a prestação de serviços de saneamento.
• Gestão Contratual: Capacidade de analisar cláusulas contratuais, metas de desempenho e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.
• Visão Regulatória: Habilidade para atuar em conformidade com as diretrizes das agências reguladoras, garantindo a sustentabilidade da operação.
• Planejamento Estratégico: Competência para auxiliar na elaboração ou revisão de Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico.
• Análise de Mercado: Capacidade de identificar oportunidades e riscos no novo cenário competitivo do setor de saneamento.
• Governança Pública: Entendimento profundo das novas formas de prestação regionalizada e regionalização do atendimento.
• Visão de Universalização: Atuação técnica focada no cumprimento das metas de 99% de água e 90% de coleta/tratamento de esgoto até 2033.
• Resolução de Conflitos: Habilidade para mediar disputas envolvendo usuários, entes reguladores e prestadores de serviço.
• Compliance Setorial: Capacidade de auditar e garantir que a operação do serviço esteja em plena conformidade com as exigências legais vigentes.
• Liderança e Visão de Futuro: Habilidade para liderar processos de transição e adaptação ao novo ambiente competitivo e regulatório.