Fiscalização dos Atos do Poder Executivo

Descrição do Curso: Este programa de formação, pautado pela técnica apurada, pelo zelo fiscal e pela responsabilidade institucional, é desenhado para capacitar parlamentares, assessores legislativos, auditores e estudantes de gestão pública com as ferramentas, conhecimentos e mentalidade estratégica necessários para exercer com eficácia a função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. O curso aborda em profundidade as competências constitucionais de controle externo e interno sob as óticas da Constituição Federal, das Leis Orgânicas Municipais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), detalhando os principais mecanismos de acompanhamento (requerimentos de informação, convocações, CPIs e análise de contas). Sob os princípios da transparência, da legalidade e da prestação de contas (accountability), o foco central do curso é capacitar o profissional a intervir ativamente na vigilância dos atos administrativos, dominando técnicas de auditoria legislativa, análise orçamentária, fiscalização de contratos e suporte em tomadas de decisão corretivas, assegurando uma fiscalização célere, técnica e voltada à proteção do erário.

Carga Horária Estimada: 140 horas

Objetivos Ao final do curso, o aluno será capaz de:

• Identificar e avaliar irregularidades em atos administrativos e gastos públicos por meio da aplicação de indicadores de desempenho e cruzamento de dados de portais da transparência.
• Desenvolver e validar planos de fiscalização que priorizem a legalidade, a economicidade, a eficiência e a moralidade dos atos praticados pelo Executivo.
• Aplicar com rigor técnico os protocolos de convocação de secretários e agentes públicos, eliminando riscos de desvirtuamento político e garantindo o foco na prestação de esclarecimentos.
• Elaborar rotinas seguras de análise de pedidos de informação e documentos (requerimentos), utilizando técnicas de redação administrativa para garantir respostas completas e tempestivas.
• Compreender os aspectos orçamentários e financeiros da execução municipal, monitorando sinais de desvios de finalidade, superfaturamento ou descumprimento de metas físicas.
• Implementar estratégias de manejo de crises durante a condução de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ou comissões especiais, mitigando episódios de obstrução ou desorganização documental.
• Formar uma rede de suporte integrada com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, orientando de forma clara sobre a eficácia do controle externo compartilhado.
• Navegar pelos fluxos de acompanhamento de políticas públicas, identificando precocemente gargalos na execução de obras, descontinuidade de serviços ou negligência na gestão de convênios.
• Preparar pareceres e relatórios de fiscalização precisos e técnicos, documentando achados, evidências, base legal e recomendações de correção para a continuidade do cuidado com o erário.

Público-Alvo

• Vereadores, Deputados e assessores legislativos que atuam ou desejam fortalecer a capacidade de fiscalização de seus mandatos em Câmaras e Assembleias.
• Servidores públicos de comissões temáticas, advogados e analistas de controle que buscam fundamentação normativa e capacitação técnica de alto nível.
• Estudantes de graduação em Direito, Ciência Política e Administração Pública que necessitam consolidar práticas de controle e fiscalização antes de ingressarem no exercício profissional.
• Profissionais de auditoria e consultoria interessados em dominar os parâmetros de transparência, gestão pública e compliance voltados ao Poder Legislativo.

Competências Adquiridas

• Desenvolver uma mentalidade baseada na vigilância republicana (mindset fiscalizatório executivo), estimulando o controle social e respeitando a separação de poderes.
• Aplicar técnicas de verificação in loco, adaptando os procedimentos à natureza do objeto fiscalizado (obras, unidades de saúde, escolas) para garantir a veracidade das informações colhidas.
• Construir habilidade na análise de balancetes e prestações de contas, posicionando o fiscalizador como um agente técnico capaz de identificar contradições entre o planejado e o executado.
• Validar medidas de proteção ao patrimônio, realizando o acompanhamento rigoroso de processos licitatórios e aplicando normas de transparência ativa em zonas de vulnerabilidade administrativa.
• Dominar a interpretação dos indicadores de gestão pública, gerenciando quadros de baixa performance das secretarias e aplicando diretrizes de cobrança técnica.
• Estruturar rotinas de monitoramento contínuo, auxiliando na execução de cronogramas de fiscalização que previnam a burocracia excessiva e a morosidade no fornecimento de dados.
• Elaborar planos de monitoramento de metas do Plano Plurianual (PPA), reconhecendo a importância do controle de resultados e a ausência de efetividade social nas políticas públicas.
• Compreender os princípios dos cuidados jurídicos aplicados à fiscalização, atuando no alívio de imprecisões processuais e oferecendo suporte digno à atuação do colegiado.
• Aplicar os critérios de segurança na gestão de documentos sensíveis, redobrando a vigilância pós-recebimento de denúncias ou documentos sigilosos de terceiros.
• Gerir o uso de ferramentas de tecnologia da informação (Sistemas de Acompanhamento), garantindo a manutenção física adequada dos dados e o seu uso correto pelo parlamentar.
• Liderar a identificação de sinais de improbidade administrativa, acionando os mecanismos de controle interno, ouvidorias e autoridades competentes de forma sigilosa e legal.
• Entender os aspectos jurídicos e éticos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento dos deveres de probidade, moralidade e lealdade às instituições.
• Analisar reclamações da população com déficit de retorno aos serviços públicos, utilizando indicadores de satisfação baseados em métricas de qualidade e tempo de resposta.
• Desenvolver rotinas de reorientação procedimental para o gabinete, organizando o ambiente com modelos de ofícios, checklists de fiscalização e prazos legais para mitigar o risco de erros.
• Preparar o processo de encerramento da fiscalização, elaborando relatórios claros e detalhados sobre as demandas atendidas, falhas identificadas e o impacto real das ações para orientar a sociedade.