Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)

Descrição do Curso: Este programa de capacitação, estruturado com rigor técnico, fundamentação jurídica e foco na eficiência da gestão pública, é desenhado para capacitar gestores, pregoeiros, membros de comissões de contratação, assessores jurídicos e estudantes de gestão pública com as ferramentas, conhecimentos e mentalidade estratégica necessários para operar com segurança e excelência sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O programa aborda em profundidade o novo paradigma das contratações públicas, detalhando as novas modalidades licitatórias (diálogo competitivo), as fases do processo (planejamento, seleção, habilitação e julgamento) e as inovações no regime de execução contratual. Sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, o foco central do curso é capacitar o profissional a intervir ativamente na otimização dos gastos públicos e no sucesso das contratações, dominando técnicas de elaboração de Termos de Referência (TR), editais, gestão de riscos, governança das contratações e suporte em tomadas de decisão complexas, assegurando processos ágeis, íntegros e voltados à entrega de valor ao cidadão.

Carga Horária Estimada: 140 horas

Objetivos Ao final do curso, o aluno será capaz de:

• Identificar e avaliar a aplicabilidade das diferentes modalidades de licitação e casos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) previstos na Lei nº 14.133/2021.
• Desenvolver e validar planos de contratação anual e estudos técnicos preliminares (ETP) que priorizem a eficiência operativa, a real necessidade da administração e a mitigações de riscos.
• Aplicar com rigor técnico os novos protocolos de julgamento de propostas e habilitação, eliminando riscos de desclassificações indevidas ou vícios processuais por desconhecimento da norma.
• Elaborar rotinas seguras de gestão e fiscalização contratual, utilizando técnicas de acompanhamento de performance, aplicação de sanções e gestão de aditivos ou reequilíbrios contratuais.
• Compreender os aspectos orçamentários do ciclo de vida da contratação, monitorando sinais de desequilíbrio financeiro, ineficiência na alocação de recursos e descumprimento de prazos de entrega.
• Implementar estratégias de Governança das Contratações e gestão de riscos para o setor público, mitigando episódios de corrupção, sobrepreço, superfaturamento ou desorientação procedimental.
• Formar uma rede de suporte integrada com o setor jurídico e órgãos de controle (Tribunais de Contas), orientando de forma clara sobre a transparência ativa e a prevenção de irregularidades administrativas.
• Navegar pelos fluxos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), identificando precocemente gargalos na divulgação dos certames e na comunicação com licitantes.
• Preparar relatórios de gestão e processos de contratação precisos e transparentes, documentando todas as etapas do rito, as justificativas técnicas e os indicadores de eficiência da contratação para a continuidade do cuidado com o erário.

Público-Alvo

• Gestores Públicos, Secretários Municipais, Pregoeiros e membros de Equipes de Apoio que atuam ou desejam aprimorar a governança de compras e contratos em Prefeituras, Câmaras Municipais e Autarquias.
• Assessores técnicos, analistas de orçamento, advogados públicos e gestores de contratos que buscam fundamentação normativa e capacitação técnica de alto nível.
• Estudantes de cursos de graduação ou especialização em Direito Administrativo, Gestão Pública e Políticas Públicas que necessitam consolidar práticas de compras públicas antes de ingressarem no serviço público.
• Profissionais de consultoria, licitantes e empresas fornecedoras interessados em dominar os novos parâmetros de compliance, transparência e biossegurança voltados ao setor público.

Competências Adquiridas

• Desenvolver uma mentalidade baseada na eficácia e integridade (mindset de governança de compras executiva), estimulando a inovação nos processos e respeitando a legalidade estrita.
• Aplicar técnicas de modelagem de editais e contratos, adaptando os procedimentos à necessidade de competitividade e segurança jurídica para evitar prejuízos ao erário e sanções.
• Construir habilidade na mediação de conflitos durante a fase de licitação (impugnações e recursos), utilizando canais de transparência e fundamentação técnica sob orientação jurídica.
• Validar medidas de proteção ao erário, realizando o acompanhamento rigoroso da execução física e financeira dos contratos e aplicando normas de conservação e recebimento de objetos.
• Dominar a interpretação dos novos regimes de contratação, gerenciando quadros de incerteza normativa e aplicando diretrizes de gestão por resultados.
• Estruturar rotinas de modernização das compras municipais, auxiliando na execução de planos de digitalização (licitações eletrônicas) para prevenir a burocracia e a morosidade.
• Elaborar planos de monitoramento de metas de contratação com foco em parâmetros de sustentabilidade, reconhecendo riscos de desabastecimento e a necessidade de medidas de contingenciamento.
• Compreender os princípios dos direitos humanos e da sustentabilidade aplicados às contratações, atuando no suporte a políticas de inclusão, acessibilidade e compras sustentáveis.
• Aplicar os critérios de segurança na gestão de contratos estratégicos, redobrando a vigilância pós-celebração, monitorando o cumprimento de metas de entrega e a aplicação de penalidades.
• Gerir o uso de ferramentas de tecnologia da informação e sistemas de gestão, garantindo a manutenção adequada dos dados e o seu uso correto para a transparência.
• Liderar a identificação de sinais de fraude, conluio entre licitantes ou negligência na execução contratual, acionando os mecanismos de controle interno e autoridades competentes.
• Entender os aspectos jurídicos e éticos da Lei nº 14.133/2021, assegurando o cumprimento dos deveres de probidade, moralidade e lealdade às instituições.
• Analisar reclamações da população ou de fornecedores com déficit de retorno sobre os processos de compra, utilizando indicadores de satisfação baseados em métricas de qualidade.
• Desenvolver rotinas de reorientação procedimental para equipes de licitação, organizando o ambiente com manuais, fluxogramas e diretrizes claras para mitigar o risco de erros operacionais.
• Preparar o processo de transição ou renovação de contratos, elaborando relatórios claros e detalhados sobre as demandas em aberto, garantias vigentes e prioridades de compras para orientar a gestão futura.